CLDF aprova mais de 100 projetos e encerra trabalhos de 2023

A sessão ordinária da última quarta-feira (13) teve fim já na madrugada de quinta-feira (14) devido a extensa lista de projetos para serem aprovados pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) antes do recesso dos parlamentares. Dentre eles, estão propostas referentes à programas habitacionais, educação e ao transporte da capital.

Além dos projetos do Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual 2024/2027 (PPA), tiverem também PLs de autoria dos deputados, moções e requerimentos. Os textos seguirão, agora, para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

O presidente da Casa, deputado Wellington Luiz (MDB), teve projetos aprovados, como o PL nº 567/2023, que propõe a Política Distrital de proteção e direito de matrícula para crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio, com idade de 06 meses a 06 anos. O destaque da proposta é garantir acesso à educação de forma descomplicada, sem exigência excessiva de documentação e sem discriminação por nacionalidade ou condição migratória.

A iniciativa, que assegura matrícula imediata, mesmo na ausência de documentação escolar, busca integrar estudantes estrangeiros na Educação Básica, permitindo sua matrícula em qualquer etapa de acordo com seu desenvolvimento. O processo de avaliação/classificação será conduzido na língua materna do estudante, garantindo atendimento adequado. Além disso, o projeto enfatiza a importância do acolhimento, com diretrizes contra discriminação, bullying e xenofobia, valorizando a diversidade cultural. “A proposta é uma medida essencial para proteger e garantir o acesso fácil e rápido ao direito à educação dessas crianças migrantes e refugiadas, que frequentemente enfrentam situações de vulnerabilidade, ressaltando os princípios da proteção integral da infância”, destaca o autor da proposta.

Transporte

Outra proposição aprovada foi o Projeto de Lei nº 141/2019, que concede passe livre no transporte público para mais beneficiários. Estão inclusos, estudantes da área rural ou que tenham concluído o ensino médio durante o prazo de um ano a partir da data de conclusão; para trajetos a cursos preparatórios que visem ingresso em instituições de nível superior; acompanhante de estudante criança ou com deficiência que dele necessite; e estudantes residentes nas cidades da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do DF e Entorno (Ride) matriculados em instituições de ensino do DF.

Seguindo o mesmo tema, também foi aprovado o PL nº 362/2023, que cria o Fundo Distrital de Transporte Público. De autoria do deputado Max Maciel (Psol), visa garantir recursos necessários para o custeio, investimento e promoção de políticas públicas que visem a melhoria do transporte público coletivo e da mobilidade urbana. A proposta prevê a arrecadação de recursos de origens diversas, não necessariamente constantes das leis orçamentárias. O texto ainda traz a criação de um conselho diretor para controle social e gestão das políticas públicas de mobilidade urbana.

Moradia

Já na área de programas habitacionais do DF, os deputados votaram o projeto lei para reformular os programas, incluindo, por exemplo, a oferta da casa própria a preços populares para moradores do Entorno. O PL nº 452/2023, proposto pelo GDF, traz a atualização dos programas habitacionais, e foi aprovado com emendas, na forma de um substitutivo.

De acordo com o Executivo, a ideia do governo é oferecer a chance de teto para as famílias que, por não terem condições financeiras de viver na capital, moram nos munícipios do Entorno. Desta forma, ganharão prioridades nos programas habitacionais as famílias de baixa renda, em situação de risco e aquelas removidas por intervenções públicas, por estado de emergência ou de calamidade pública. Vale destacar que a minuta atrela a política habitacional local com as normas do governo federal. Ou seja, o DF poderá participar do programa Minha Casa, Minha Vida e receber recursos da União para ações de promoção de moradias.

Houve, ainda, a inclusão de projetos extrapauta, como PLs que garantem diretrizes orçamentárias para a reestruturação de carreira e remuneração dos membros do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal e para a nova tabela de vencimentos da Defensoria Pública do DF.

Veja a lista dos projetos de lei de deputados aprovados:

Projeto de Lei nº 1.349, de 2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o ‘Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres’ e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 1.712, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores no âmbito do Distrito Federal”.
Projeto de Lei nº 88, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso que “dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no âmbito do Distrito Federal”.
Projeto de Lei nº 1.938, de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Institui o Cicloturismo, no âmbito do Distrito Federal”.
Projeto de Lei nº 2.005, de 2021, de autoria do Deputado Iolando que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal “O Dia de Ações de Graças”.
Projeto de Lei nº 80, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Institui no calendário oficial do Distrito Federal o “Dia do Técnico em Saúde Bucal – TSB e do Auxiliar em Saúde Bucal – ASB” a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de dezembro”.
Projeto de Lei nº 77, de 2019, de autoria do Deputado Martins Machado que “Institui diretrizes para o estímulo ao Empreendedorismo para alunos do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 1.941, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt , que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 1.934, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Cria o Selo Desperdício Zero, com o objetivo de atestar o compromisso entidades públicas e privadas com a redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal”.
Projeto de Lei nº 405, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual, por parte dos prestadores de serviços turísticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 2.554, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 128, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”.
Projeto de Lei nº 801, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsável acompanhando pacientes, menores de idade, no decorrer de consultas nas unidades de saúde das redes pública e privada do Distrito Federal”.
Projeto de Lei nº 2.963, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 1.551, de 2019, de autoria do Deputado Hermeto que “Institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Distrito Federal”.
Projeto de Lei nº 749, de 2019, de autoria do Deputado Martins Machado que “Dispõe sobre a instituição do Programa Compartilhando – Centro Dia para pessoas idosas, e dá outras providências” em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 919, de 2020, de autoria do Deputado Hermeto que “ Institui o Programa Voucher Melhor Idade – PVMI, destinado ao atendimento de idosos acima de 60 anos e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 2.107, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar a implantação de centros de convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços destinados às unidades de Atenção Primária à Saúde – APS”.
Projeto de Lei nº 1.719, de 2021, de autoria do Deputado Iolando que “Dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras em comércios.”.
Projeto de Lei nº 2.131, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt , que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano.”.
Projeto de Lei nº 279, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.
Projeto de Lei nº 303, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”.
Projeto de Lei nº 344, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância”.
Projeto de Lei nº 158, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Cria Centros de Tecnologia com o objetivo de garantir ampla acessibilidade aos recursos tecnológicos à população de baixa renda do Distrito Federal e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 36, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 168, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 3.063, de 2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante que “Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.”.
Projeto de Lei nº 3.066, de 2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante que “Institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 09 de julho”.
Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, de autoria do Deputado João Cardoso que “Institui a atividade econômica denominada Self Storage, para fins de regularização do funcionamento, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”.
Projeto de Lei nº 401, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade.”.
Projeto de Lei n° 141, de 2019, que “Altera a Lei n° 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo” ”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei n° 2.976/2022, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que “dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 296, de 2023, de autoria do Deputado Pepa que “Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de turismo do DF”.
Projeto de Lei nº 73, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 503, de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz que “Altera a Lei nº 5.686, de 1° de agosto de 2016, que “Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências””.
Projeto de Lei nº 567, de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz que “Dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica no âmbito do Distrito Federal.”.
Projeto de Lei nº 703, de 2019, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Altera o Art. 1º da Lei Distrital 1954 de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes”.
Projeto de Lei nº 157, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Institui o Programa “Adote um Equipamento de Assistência Social” no Distrito Federal.”.
Projeto de Lei nº 227, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e de incentivo à difusão de suas obras literárias”.
Projeto de Lei nº 526, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Rock Brasiliense”
Projeto de Lei nº 362, de 2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU”.
Projeto de Lei nº 281, de 2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 689, de 2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública – PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 534, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia da Cultura Surda””.
Projeto de Lei nº 587, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”.