Lei garante sigilo de dados de servidoras do DF vítimas de violência doméstica

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A proposta é de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC) e se estende a funcionárias com medidas protetivas concedidas pela Justiça. De acordo com o texto, devem ser suprimidos dos canais oficiais informações como nome e lotação das servidoras públicas.

Conforme a lei, para solicitar o sigilo, as interessadas precisam apresentar uma certidão expedida pela Justiça ao órgão responsável pela gestão do Portal da Transparência do GDF, comprovando a condição.

A retirada dos dados deve ser realizada em um prazo de até 48 horas. Segundo o projeto, em caso de descumprimento da lei, deverá ser instaurado um processo administrativo.

Segundo o deputado Eduardo Pedrosa, a proposta é resultado de um pedido de vítimas após o assassinato da servidora da Secretaria de Educação Debora Tereza Correa, de 43 anos, que foi morta em maio do ano passado pelo policial civil Sergio Murilo dos Santos, de 51 anos, com quem tinha um relacionamento. Após o crime, o suspeito se suicidou.

À época, uma amiga da vítima, que pediu para não ser identificada, informou que o policial “rastreou a mulher no trabalho”. Sergio entrou no prédio, subiu até o terceiro andar e atingiu a servidora com três tiros.

De acordo com a Corregedoria da Polícia Civil, o policial era investigado em três inquéritos disciplinares: dois por violência doméstica e um por descumprimento de medida protetiva.

Debora era a vítima em todos eles. O agente chegou a ter o porte de arma suspenso pela Justiça do DF, em janeiro de 2018, mas em abril do ano passado, ele teve de volta o direito a andar armado, após a professora pedir a revogação das medidas protetivas.