O TCU (Tribunal de Contas da União) solicitou ao Ministério da Economia mais informações sobre as dificuldades enfrentadas pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para garantir o pagamento de despesas obrigatórias, como aposentadorias, no último mês do ano.
Segundo relatos colhidos pela reportagem, o objetivo é saber a destinação exata dos recursos, caso a corte de contas resolva atender ao pedido do Executivo e autorize a abertura de crédito extraordinário, fora do teto de gastos, para bancar essas despesas -cujo crescimento é classificado como “inesperado” pelo governo.
A preocupação no TCU é evitar uma espécie de triangulação dos recursos, tirando do teto parte da despesa do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e abrindo espaço para desbloquear gastos com as chamadas emendas de relator -instrumento usado como moeda de troca nas negociações políticas com o Congresso.
A manobra seria passível de punição. Uma ala do tribunal defende limitar o uso da folga no Orçamento após a abertura dos créditos extraordinários, mas outro grupo quer deixar a questão em aberto para que o próprio governo assuma os riscos de eventual liberação das emendas.
A consulta ao TCU foi enviada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e busca saber se há possibilidade de usar crédito extraordinário para bancar uma parcela das despesas da Previdência.
A tese é que esses gastos cresceram muito após a aceleração das análises de requerimentos e redução da fila de espera, deixando o governo sem margem de manobra no Orçamento nos últimos meses do ano. O buraco nas despesas obrigatórias é estimado em R$ 22,3 bilhões, dos quais 70% correspondem à Previdência (R$ 15,4 bilhões).
O pedido será julgado pelo TCU na próxima quarta-feira (7). O relator é o ministro Antonio Anastasia.
A consulta, revelada pelo jornal Valor Econômico e confirmada pela reportagem, foi formalizada pela Casa Civil com o respaldo do Ministério da Economia, que emitiu uma série de pareceres para fundamentar a questão. Um dos ofícios é assinado pelo próprio ministro Paulo Guedes.
Segundo relatos feitos à reportagem, Guedes está bastante preocupado com o risco de ser punido por algum ato irregular -sentimento que é compartilhado por auxiliares e técnicos, que também precisam assinar as autorizações de pagamento.
Embora haja pressão para que a Economia abra crédito extraordinário em valores significativos para destravar as emendas de relator (cujo bloqueio chega a R$ 7,7 bilhões), o ministro tem sido alertado sobre eventuais implicações jurídicas desses atos.
Por isso, caso o tribunal dê o sinal verde para pagar aposentadorias com crédito extraordinário, a intenção do governo é fazer uma análise criteriosa do valor que será efetivamente necessário -o que tende a ficar muito abaixo dos R$ 22,3 bilhões. O cuidado leva em conta a avaliação de que abusar de eventual precedente aberto pelo TCU poderia ser um tiro no pé.
Embora reconheçam que a abertura de crédito extraordinário para o INSS abre espaço para desbloquear outras despesas, técnicos do governo afirmam que uma decisão final sobre o uso dessa folga caberia à JEO (Junta de Execução Orçamentária), formada por Guedes e Ciro Nogueira.
O espaço poderia aliviar os ministérios, que têm apenas R$ 2,4 bilhões para financiar seus gastos com compra de materiais e pagamento de contratos no último mês do ano. Mas há grande pressão do Congresso Nacional para priorizar as emendas nas liberações. Daí a preocupação do TCU em buscar informações e delimitar o uso dos créditos fora do teto de gastos.
A Casa Civil alega que o exercício de 2022 apresenta “situação atípica” e questiona se o “crescimento imprevisível e extraordinário de despesa obrigatória, conjugada com a ausência de instrumentos legais adequados à demanda por crédito adicional em função de restrições temporais” seria motivação suficiente para a abertura de crédito extraordinário.
O registro da assinatura eletrônica de Ciro Nogueira é de 0h27 do dia 1º de dezembro, e o protocolo no TCU foi feito à 1h02 -evidenciando a urgência com que a questão vem sendo conduzida pelo governo.
A situação é tão dramática que o governo vê risco de a despesa com a Previdência ficar ainda maior em meados do mês, quando o Ministério do Trabalho e Previdência processar a folha de dezembro. Qualquer esforço de “raspar o cofre” nos demais ministérios seria insuficiente para solucionar o problema.
Prever um espaço extrateto para 2022 na PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, patrocinada pelo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seria a opção “mais segura” para resolver o impasse. No entanto, interlocutores do Ministério da Economia não estão autorizados a se envolver nessas articulações, que têm sido conduzidas apenas por parlamentares.
