Com toda a repercussão acerca do congelamento do Fundo Constitucional do Distrito Federal pelos próximos anos, cujo texto é do deputado Cláudio Cajado (PL-BA) e trata sobre o arcabouço fiscal, na Câmara Legislativa do DF (CLDF) isso não seria diferente. Desde a convocação do presidente regional do PSD, Paulo Octávio, de parlamentares e senadores da capital para uma reunião que aconteceu na tarde de segunda-feira (23), o assunto foi tema principal de debates na Casa.
Na avaliação da maioria dos deputados distritais, o arcabouço fiscal se trata de uma medida extremamente danosa. Como pontua Fábio Félix (PSOL), por exemplo, a proposta limita o investimento em áreas essenciais como saúde e educação. “Para nós, moradores do DF, a inclusão do Fundo Constitucional torna o Novo Arcabouço Fiscal ainda mais nocivo. É urgente a modificação do texto, com a preservação do fundo como ele foi idealizado para Brasília. Sem esses recursos, a cidade vai entrar em colapso”, argumentou o distrital.
Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (23), os integrantes da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças declararam apoio à manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O deputado Jorge Vianna trouxe o tema à Comissão com uma defesa veemente do Fundo Constitucional.
“Os recursos que Brasília recebe são investidos em saúde, educação e segurança para acolher todos os brasileiros que são acolhidos aqui. Quando a Bahia ou o Piauí mandam recursos para Brasília, o dinheiro é usado para custear a saúde e educação do povo piauiense, meus conterrâneos que estão aqui”, relembrou o parlamentar. Segundo ele, há a necessidade de ter essa ajuda de todo o país porque é no DF onde todo o Brasil é acolhido. “Essa conversa de que o Fundo Constitucional tem que acabar, diminuir ou ser congelado tem que ser encerrada de vez”, afirmou Vianna.
O deputado Eduardo Pedrosa (União), por sua vez, defendeu que o DF precisa desenvolver mais sua economia e ter mais autonomia. “É fundamental que a gente pense em novas matrizes econômicas para o DF”, pontuou. “Não dá para a gente depender mais basicamente de uma economia voltada para o funcionalismo público. O DF tem condição de ser uma capital da inovação, da tecnologia e de outras diversas atividades para ajudar a fomentar empregos e buscar a redução da carga tributária, dando condição do nosso povo pagar menos impostos e receber um melhor serviço público”, declarou Pedrosa.
Concordante a ele, a deputada Paula Belmonte (Cidadania) concordou e acrescentou que a educação tem papel fundamental para o desenvolvimento do DF. “O investimento na educação é importante porque vamos formar os novos trabalhadores, as crianças que estarão pensando em empreendedorismo, gerar emprego e que a capital pode ser desenvolvida”, disse a deputada.
Na avaliação de Max Maciel (PSOL), qualquer medida que limite os gastos do FCDF compromete sensivelmente o Distrito Federal. “Os recursos não vão somente para o Plano Piloto, inclui, também, a região metropolitana. A população do Entorno acessa um monte de serviços no DF e que também seria impactada por essa medida”, argumentou, ressaltando que o Fundo é importante para a manutenção dos serviços públicos e para o próprio desenvolvimento da capital.
O petista Ricardo Vale também relembra que é a primeira vez que o Fundo Constitucional do DF é questionado e, como em outras ocasiões, insiste: o engessamento desse recurso implica na instauração do caos na capital federal. “Saúde, segurança e educação serão impactadas diretamente. Apenas a receita local é insuficiente para custear os inúmeros serviços públicos da capital do País, muitos dos quais são destinados aos Poderes da República, às representações diplomáticas e a cidadãos de outras unidades da federação, em especial do Entorno”, defendeu o deputado. Segundo ele, não é justo que só os candangos assumam os custos dessas despesas.
Seguindo a mesma linha de raciocínio, o deputado Iolando (MDB) expressou sua profunda indignação e repúdio ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93/2023. “O FCDF provê recursos essenciais para a manutenção da polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros, além de serviços públicos de saúde e educação. Sua limitação retira a autonomia financeira do DF, prejudicando a preservação e manutenção da área pública destinada à União no planalto central, e enfraquecendo os direitos fundamentais da população que cerca a capital federal”, salientou o político. “Essa medida é inaceitável e lutarei vigorosamente contra sua aprovação junto aos meus pares na área federal”, completou, acrescentando ainda ser apoiador da campanha “O DF é da Gente”, que luta contra a limitação e recebeu amplo apoio da sociedade civil.
Robério Negreiros, líder do governo na CLDF, declarou que, da forma como o projeto está, os recursos do Fundo irão reduzir, e isso trará um prejuízo exorbitante para a capital, “inclusive para a gestão das áreas de segurança, saúde e educação do DF”, reforçou. “Há uma coisa fundamental que deve ser esclarecida: o orçamento do DF não é desigual em relação ao restante do país, pois cada estado possui suas particularidades e mecanismos de financiamento distintos. Aqui existe uma responsabilidade única como sede dos Três Poderes. Além de abrigar as representações diplomáticas de diversos países, o que acarreta em demandas adicionais para nossa infraestrutura e segurança”, relembrou o deputado. Como alega, o Fundo foi criado justamente para suprir essas necessidades peculiares e garantir o pleno funcionamento da capital do país.
Para Negreiros, trata-se não só de um direito constitucional, mas do bem-estar e da qualidade de vida de milhões de pessoas que vivem e transitam diariamente pelo DF.
Rafael Prudente, que também integra o MDB, destacou que o Distrito Federal tem um custo para ser a capital do Brasil. “Nós não temos uma região extensa como o Mato Grosso, Goiás e Amazonas, nós não temos um parque industrial como São Paulo, nós não temos o petróleo como no Rio de Janeiro e outros municípios”, pontuou. Para o distrital, por questão de sobrevivência, é importante o Fundo Constitucional da mesma forma como foi constituído em 2002. “O que a gente pede ao relator do projeto, Cláudio Cajado, e demais parlamentares, é para que o cálculo de correção do Fundo não mude”, pediu, destacando um estudo que foi feito e que mostrou que, ao longo de 10 anos, o DF perderia algo em torno de 12 bilhões de reais na arrecadação.
Por fim, os distritais Hermeto (MDB) e Jaqueline Silva (Agir) concordaram em afirmar que a alteração proposta pelo relator, se for aprovada pelo Congresso, vai prejudicar a cidade. “Brasília, além de ser sede dos três poderes, têm embaixadas e eventos de grandes dimensões, o que necessita de segurança adequada. Ninguém está fazendo favor ao DF, é o justo. A medida não tem nenhum pró, ela é totalmente prejudicial ao DF”, declarou o emedebista. “A medida não trará nenhum benefício ao DF. O objetivo claro é de sufocar o fundo Constitucional, que garante a nossa sustentação econômica. Devemos unir forças contra esta medida. É hora de deixar a política ideológica de lado e buscar unidade neste enfrentamento”, acrescentou Jaqueline.
Reunião com Lira
Ainda nesta terça-feira, os parlamentares da CLDF se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
De acordo com os deputados que estiverem presentes no encontro, o presidente da Câmara está ciente da relevância do tema, mas nenhuma decisão foi tomada, mesmo com a preocupação com a estagnação do crescimento do fundo sendo pautada.
Como contou a senadora Leila Barros (PDT-DF), o presidente da Casa entendeu os pontos de vista, mas não se posicionou. “Lira entendeu, mas quer números. Então, vamos nos reunir com o GDF e pedir esses números para apresentarmos ao relator. Nenhuma decisão ainda”, compartilhou.
Segundo informações do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), os técnicos da Câmara afirmam que o impacto não será tão grande quanto os parlamentares argumentam, contudo, é necessário os dados do GDF. “Eu não tenho dúvida de que, aprovando da forma como está, inviabiliza a partir de 2025”, declarou Izalci.
“Agora estamos cobrando do Buriti informações para mostrar claramente como essa decisão prejudica todo o funcionamento do Distrito Federal”, completou. De acordo com ele, se nada funcionar, a questão será levada para o Senado, onde será discutida tecnicamente.
Durante a sessão legislativa desta terça-feira, que foi suspensa, os distritais discutiram sobre estratégias para convencer os deputados federais sobre a importância do Fundo. Segundo eles, é importante, neste momento, que o governador Ibaneis Rocha (MDB) se envolva mais diretamente no assunto. “O relator está irredutível. As nossas lideranças precisam conversar com o governador pra ele se envolver mais”, disse Fábio Félix.
